POLÍTICA DE PRIVACIDADE

 

Inicialmente, queremos afirmar que sua privacidade é muito importante para nós, por essa razão desenvolvemos esta Política de Privacidade, objetivando esclarecer ações envolvendo coleta, utilização, armazenamento, compartilhamento, transmissão, exclusão ou processamento de seus dados pessoais.

Assim, a presente é para informá-lo, com toda transparência, sobre a finalidade deste site e tudo o que afeta os dados que venha a nos fornecer, bem como as obrigações e direitos que lhe correspondem.

Nosso site se adapta às normas vigentes em matéria de proteção de dados, alcançando os dados pessoais que venha a nos fornecer, com o seu consentimento expresso, e os cookies que utilizamos, para que funcione corretamente e possa desenvolver sua atividade/finalidade.

 

QUEM SOMOS

 

Somos um escritório de advocacia, com sede na Avenida Presidente Vargas nº 542, 14º andar, sala 1404, Centro do Rio de Janeiro.

 

NOÇÕES BÁSICAS

 

A Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos:

– o respeito à privacidade;

– a autodeterminação informativa;

– a liberdade de expressão, de informação, comunicação e de opinião;

– a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem;

– o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação;

– a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e

– os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.

 

DEFINIÇÕES

 

Para os fins desta Política, devem ser consideradas as seguintes definições para sua correta compreensão:

– LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018).

– ANPD: Autoridade Nacional de Proteção de Dados – É órgão da administração pública federal integrante da Presidência da República. Possui autonomia técnica e decisória, sendo responsável por zelar pela proteção dos dados pessoais, e por orientar, regulamentar e fiscalizar o cumprimento da legislação.

– Banco de dados: é o conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico.

– Dados Pessoais: quaisquer informações relacionadas a uma pessoa natural identificada ou identificável. Isso significa que um dado é considerado pessoal quando ele permite a identificação direta ou indireta da pessoa natural, como por exemplo: nome, sobrenome, data de nascimento, telefone, e-mail, etc.

– Tratamento: toda a operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transparência, difusão ou extração.

– Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.

– Anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.

– Usuários: são os colaboradores e/ou usuários dos serviços do Escritório.

– Controlador: é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões acerca do tratamento de dados pessoais.

– Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

– Agente de tratamento: controlador e operador.

– Encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

– Cookies: são partes de texto que são colocadas no disco rígido do computador de quem visita determinados sites.

 

INFORMAÇÕES SÃO COLETADAS AUTOMATICAMENTE QUANDO O USUÁRIO:

 

– Procura, visita, interage ou utiliza nossos serviços.

– Acessa, usa ou baixa algum conteúdo que disponibilizamos.

– Abre e-mails ou clica em links em e-mails ou nossa newsletter.

– De outra forma, interage ou se comunica conosco, como ao participar de um de nossos eventos, quando nos envia informações, quando menciona ou publica em nossas contas em mídias sociais.

 

COMO USAMOS SUAS INFORMAÇÕES

 

Por força de algumas exigências legais, serão esclarecidas as bases por meio das quais processamos seus dados.

– Para executar um contrato: em que o processamento é necessário para a execução do contrato.

– Interesses legítimos: hipótese em que o processamento é necessário para interesses legítimos buscados por nós ou um terceiro, exceto quando esses interesses são substituídos por seus interesses ou direitos e liberdades fundamentais que exigem proteção de informações pessoais.

– Consentimento do titular: quando você nos deu consentimento para processar suas informações pessoais a fins especificados.

– Cumprir a lei: o processamento é necessário para conformidade com uma obrigação legal.

 

ARMAZENAMENTO, CONFIDENCIALIDADE E SEGURANÇA

 

O armazenamento de seus dados pessoais é feito em nossas bases, em ambiente seguro, garantindo o sigilo e a confidencialidade, somente pelo tempo necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados, observados os eventuais prazos legais e a necessidade de defesa do nosso Escritório em processos administrativos ou judiciais.

De igual modo podemos manter os seus dados pessoais por período superior, por motivo de leis ou regulamentos aplicáveis. Findo o prazo e a obrigação legal, os seus dados pessoais serão excluídos com uso de métodos de descarte seguro.

 

Implementamos medidas de segurança através de tecnologias específicas para evitar o acesso ilegítimo por parte de terceiros a esta fonte de dados. No entanto, observe que nenhum método de transmissão pela Internet ou método de armazenamento eletrônico é 100% seguro. Portanto, embora nos esforcemos para usar medidas comercialmente aceitáveis projetadas para proteger informações pessoais, não podemos garantir sua absoluta segurança.

 

 

RETENÇÃO DE INFORMAÇÕES

 

Calculamos períodos de retenção e nos reservamos o direito de manter informações pessoais pelos períodos em que elas são necessárias para:

(I) cumprir os propósitos descritos nesta Política de Privacidade;

(II) cumprir os prazos determinados e recomendados por Órgãos Reguladores, organismos profissionais ou associações/sindicatos;

(III) cumprir a legislação aplicável, detenções legais e outras obrigações por força de lei (incluindo obrigações contratuais); e

(IV) atender às suas solicitações.

 

EXATIDÃO E VERACIDADE DOS DADOS

 

Como usuário, você é o único responsável pela veracidade e alteração dos dados que enviar ao nosso Escritório, exonerando-o de qualquer responsabilidade. Isso quer dizer que cabe a você garantir e responder, em qualquer caso, a exatidão, vigência e autenticidade dos dados pessoais fornecidos, e se comprometer a manter esses dados devidamente atualizados.

 

PRIVACIDADE DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

 

Em regra, nossos serviços são destinados a pessoas maiores de 18 (dezoito) anos de idade. Não visamos crianças e não coletamos intencionalmente nenhuma informação pessoal de crianças.

 

O tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes, por nosso Escritório, sempre será realizado em seu melhor interesse e em casos excepcionais, sempre visando a tutela do menor.

 

Não coletamos tampouco processamos dados pessoais de crianças sem o consentimento específico dado por pelo menos um dos pais ou responsável legal.

 

ARMAZENAMENTO, CONFIDENCIALIDADE E SEGURANÇA

 

O armazenamento de seus dados pessoais é feito em nossas bases, em ambiente seguro, garantindo o sigilo e a confidencialidade, somente pelo tempo necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados, observados os eventuais prazos legais e a necessidade de defesa do nosso Escritório em processos administrativos ou judiciais.

 

De igual modo podemos manter os seus dados pessoais por período superior, por motivo de leis ou regulamentos aplicáveis. Findo o prazo e a obrigação legal, os seus dados pessoais serão excluídos com uso de métodos de descarte seguro.

 

Implementamos medidas de segurança através de tecnologias específicas para evitar o acesso ilegítimo por parte de terceiros a esta fonte de dados. No entanto, observe que nenhum método de transmissão pela Internet ou método de armazenamento eletrônico é 100% seguro. Portanto, embora nos esforcemos para usar medidas comercialmente aceitáveis projetadas para proteger informações pessoais, não podemos garantir sua absoluta segurança.

 

DIREITOS DOS TITULARES DE DADOS PESSOAIS

 

Somos um Escritório de Advocacia altamente comprometido com a garantia da proteção de seus direitos sob as leis aplicáveis. Assim, o usuário, titular dos dados pessoais, a qualquer momento pode exercer os seguintes direitos:

 

–  Livre acesso, facilitado e gratuito aos dados pessoais;

–  Confirmar a existência dos dados pessoais, acessar, revisar, retificar, e/ou requisitar uma cópia eletrônica da informação dos seus dados pessoais;

–  Requisitar detalhes sobre a origem ou o compartilhamento com terceiros;

–  Limitar o uso e divulgação de seus dados pessoais;

–  Solicitar bloqueio, eliminação, portabilidade, anonimização e oposição de seus dados pessoais;

–  Revogar o consentimento, excetuando-se as situações previstas na legislação, e receber informações sobre as consequências do não consentimento ao uso de seus dados pessoais;

 

POLÍTICA DE COOKIES

 

Nosso site adota a política de cookies. Avisaremos quando visitar nossos sites quais tipos de cookies usamos e como desativá-los. Quando exigido por lei, Você terá a capacidade de visitar nossos sites e recusar o uso de cookies a qualquer momento em seu computador.

 

Não esqueça de configurar todos os navegadores em seus diferentes dispositivos (tablets, smartphones, desktops). Existem diversas formas de configurar navegadores, portanto consulte a seção “Ajuda” do navegador que estiver usando para entender como configurá-lo e colocar suas opções.

 

FUNÇÕES DO ENCARREGADO DE DADOS

 

O Encarregado pelo tratamento de dados pessoais é o responsável pelo contato entre o titular de dados e a ANPD e a ANPD e o nosso Escritório, sendo de sua competência:

 

·       Receber reclamações e comunicações dos titulares e adotar as medidas necessárias de conformidade com relação a seus direitos;

·       Prestar esclarecimentos;

·       Adotar providências;

·       Orientar e conscientizar os colaboradores e os contratados do Escritório a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais;

·       Monitorar a conformidade dos processos das políticas do Escritório com a legislação vigente e monitorar os processos de tratamento de dados, orientando e emitindo recomendações sempre que couber.

 

FALE COM O ENCARREGADO

 

No caso de alguma dúvida sobre a presente Política de Privacidade ou sobre as práticas do nosso Escritório em relação à proteção de dados, entre em contato através do seguinte endereço de e-mail:  dados@mussuriadv.com.br.

 

ALTERAÇÕES NA POLÍTICA DE PRIVACIDADE